Função do agente de execução
O agente de execução pratica atos executivos como notificações, pesquisas e penhoras nos termos processuais aplicáveis. Não substitui o tribunal na decisão de questões controvertidas nem presta aconselhamento jurídico a qualquer das partes.
Penhora e património
Conta bancária, vencimento, veículo, imóvel ou crédito têm regimes diferentes. Deve distinguir-se oposição à dívida de reação à concreta apreensão.
Pagamentos e cálculo
Comprovativos, extratos e acordos anteriores devem ser conciliados com o montante pedido. Erros de saldo ou juros devem ser demonstrados de forma objetiva.
Negociação sem perder prazos
Pode existir acordo, mas conversas com o credor não devem fazer esquecer um prazo judicial. Defesa e negociação podem ter de decorrer em paralelo.
Documentos a reunir
Citação, requerimento executivo, título, extrato do processo, comprovativos de pagamento e informação sobre penhoras devem ser reunidos antes da consulta.
Acompanhamento pela António Pina Moreira Advogados
A António Pina Moreira Advogados analisa a situação concreta, explica as alternativas em português claro e estrutura a atuação de acordo com os documentos, o objetivo e os prazos existentes. A informação desta página é geral e não substitui a análise do processo ou do contrato específico.
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Envie os documentos relevantes e indique a data de qualquer notificação recebida.