Direito do Trabalho · Portugal

Até quando deve ser pago o salário?

O salário deve estar disponível para o trabalhador na data em que se vence ou em dia útil anterior. Não existe um prazo geral que permita ao empregador pagar até ao dia 5, 8 ou 10 do mês seguinte.

A resposta prática

Quando o salário é mensal e não existe estipulação ou uso diverso aplicável, o período de referência é o mês do calendário. O valor deve estar disponível no final desse mês, antecipando-se o pagamento para dia útil anterior quando necessário.

Para confirmar o dia exato no seu caso, é necessário verificar o contrato de trabalho, a convenção coletiva aplicável e os usos relevantes. A regra central consta do artigo 278.º do Código do Trabalho.

Qual é o prazo legal para pagar o salário?

O artigo 278.º, n.º 1, estabelece que a retribuição se vence por períodos certos e iguais, normalmente a semana, a quinzena ou o mês do calendário, salvo estipulação ou uso diverso. Por isso, a resposta depende da periodicidade e da data de vencimento aplicáveis à relação laboral.

No pagamento mensal, sem outra regra aplicável, o vencimento ocorre no final do mês a que o salário respeita. Se o contrato, a convenção coletiva ou um uso relevante fixarem validamente outra data, essa circunstância deve ser considerada. Um atraso repetido não deve ser tratado, por si só, como autorização para pagar mais tarde.

Não há uma tolerância legal geral até ao dia 8. Também não existe uma autorização automática para pagar nos primeiros cinco ou dez dias do mês seguinte. Uma data diferente tem de resultar do regime efetivamente aplicável, e não de um suposto prazo de tolerância.

O dinheiro tem de estar na conta nesse dia?

Se o pagamento é feito por transferência bancária, o que importa é a disponibilidade efetiva do dinheiro. Ordenar a transferência na data de vencimento pode não ser suficiente se o trabalhador só puder utilizar o valor depois dessa data.

Nos termos do artigo 278.º, n.os 4 e 5, o montante deve estar à disposição do trabalhador na data de vencimento ou em dia útil anterior. O empregador fica em mora se, por motivo não imputável ao trabalhador, este não puder dispor do salário na data devida.

E se a data coincidir com um sábado, domingo ou feriado?

O pagamento deve ser assegurado em dia útil anterior. O processamento bancário deve ser organizado para cumprir essa regra; a passagem para o dia útil seguinte não constitui uma tolerância geral prevista no artigo 278.º.

Exemplo: se o salário se vence num domingo, deve estar disponível em dia útil anterior — normalmente na sexta-feira, se esta não for feriado. Uma transferência que apenas disponibilize o dinheiro na segunda-feira não cumpre essa data.

O que fazer se o salário estiver em atraso?

Não é necessário aguardar 15 ou 60 dias para pedir o pagamento de um salário já vencido. Esses períodos estão associados a outros mecanismos legais e não adiam a obrigação de pagar.

  1. Confirme a data e o valor em falta. Compare o contrato, a convenção coletiva, os recibos e os movimentos bancários. Identifique o mês e as parcelas que não foram pagas.
  2. Peça a regularização por escrito. Indique as quantias e os períodos em dívida, peça uma resposta e guarde prova da comunicação. Distinga este pedido de uma eventual comunicação de suspensão ou de resolução do contrato.
  3. Reúna os documentos. Conserve recibos, extratos, mensagens e outras comunicações relevantes. O recibo identifica o processamento da retribuição, mas deve ser confrontado com a prova do pagamento efetivo.
  4. Avalie a intervenção da ACT e a cobrança dos créditos. Pode apresentar uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho e obter apoio para reclamar os valores devidos. A fiscalização da ACT e a cobrança judicial têm funções distintas.

O artigo 323.º, n.º 2, prevê juros de mora quando o empregador falta culposamente ao pagamento de prestações pecuniárias. A reclamação deve considerar o capital, os juros e as restantes parcelas que sejam efetivamente devidas.

Posso deixar de trabalhar ou terminar o contrato?

O atraso no salário pode permitir a suspensão ou a resolução do contrato, mas cada uma destas vias tem requisitos próprios. O atraso não autoriza simplesmente a faltar ao trabalho sem cumprir o procedimento legal.

Suspensão por falta de pagamento

O artigo 325.º permite ao trabalhador suspender o contrato quando a falta de pagamento se prolonga por 15 dias sobre a data de vencimento. É necessária comunicação escrita ao empregador e à ACT, com antecedência mínima de oito dias relativamente ao início da suspensão.

A lei também prevê a suspensão antes de decorridos os 15 dias se o empregador declarar por escrito que prevê não pagar até ao fim desse período. A declaração e as comunicações devem cumprir os requisitos legais.

Resolução do contrato com justa causa

Os artigos 394.º e 395.º regulam a resolução pelo trabalhador. A falta de pagamento que se prolongue por 60 dias é considerada culposa nos termos do artigo 394.º, n.º 5. Isto não significa que todos os casos exijam esperar 60 dias, nem que qualquer atraso determine automaticamente justa causa.

A comunicação tem de ser escrita, indicar os factos e respeitar os prazos aplicáveis. A existência de justa causa, a contagem do prazo e o eventual direito a indemnização exigem apreciação do caso concreto antes de enviar a comunicação.

Perguntas frequentes

O patrão pode pagar o salário até ao dia 8?

Não existe uma regra geral que permita pagar até ao dia 8 do mês seguinte. É preciso verificar a data de vencimento que resulta do contrato, da convenção coletiva e dos usos aplicáveis. Sem estipulação ou uso diverso, o salário mensal vence-se no final do mês do calendário.

Basta fazer a transferência no último dia?

Não necessariamente. O dinheiro tem de estar disponível para o trabalhador na data de vencimento ou em dia útil anterior. Uma ordem de transferência que só disponibilize o valor depois dessa data pode corresponder a pagamento em atraso.

Tenho de esperar 15 dias para reclamar o salário?

Não. Pode pedir o pagamento quando o salário já se encontra vencido. O período de 15 dias está associado ao regime de suspensão do contrato previsto no artigo 325.º e não é um prazo de tolerância para o empregador.

As comissões e a retribuição variável seguem a mesma regra?

É necessário verificar as condições de vencimento e de cálculo de cada parcela. Quando a retribuição variável tem um período de cálculo superior a 15 dias, o artigo 278.º, n.º 3, permite ao trabalhador exigir o pagamento em prestações quinzenais.

Apoio jurídico

Tem salários em atraso?

A António Pina Moreira Advogados presta apoio na análise de contratos, recibos e comunicações, na reclamação de créditos laborais e na avaliação dos meios de reação. Reúna os documentos e indique as datas e os montantes em falta.