Incumprimento das responsabilidades parentais: visitas e pensão em atraso

Se já existe uma decisão ou um acordo homologado e o outro progenitor não paga a pensão, impede os convívios ou desrespeita as entregas, pode pedir ao tribunal que faça cumprir o regime. O ponto de partida é a cláusula concreta: o que devia acontecer, em que data e o que aconteceu de facto.

O outro progenitor não entregou a criança. O que posso fazer?

Consulte a decisão, incluindo as regras específicas para férias e feriados. Anote a data, a hora e o local previstos, se compareceu, que justificação recebeu e se foi proposta uma alternativa. Guarde as comunicações a que tem acesso. Um atraso pontual com uma explicação e a recusa repetida de entregar a criança exigem apreciações diferentes.

Exemplo. Se o acordo prevê a recolha à saída da escola em sextas-feiras alternadas e a recolha foi impedida duas vezes, identifique cada sexta-feira, transcreva a cláusula aplicável e guarde a mensagem relativa a cada ocorrência. O tribunal consegue assim apreciar o que falhou e decidir se deve clarificar as entregas, acompanhar o regime ou determinar medidas para o fazer cumprir.

E se a criança recusar ir ou disser que tem medo?

Ouça a criança sem a pressionar e registe as circunstâncias, distinguindo o que observou do que ela espontaneamente contou. Evite uma entrega pela força. Se há factos que apontam para perigo, comunique-os às autoridades e peça apreciação urgente do regime. Em perigo imediato, ligue 112. Se existe proibição de contacto, indique a medida e a data da próxima entrega. Consulte o guia sobre violência doméstica e proteção dos filhos.

A pensão de alimentos não foi paga. Como calcular e cobrar os atrasos?

Faça uma relação por mês com o valor devido segundo a decisão, a atualização aplicável, o montante recebido e a diferença em falta. Separe a pensão das despesas extraordinárias. Para estas, confirme a percentagem devida, se era necessário acordo prévio e se enviou o comprovativo nos termos previstos.

Exemplo de cálculo. Se a pensão é de 250 € por mês e, em três meses, apenas recebeu 100 € no total, o saldo é de 650 €, antes de eventuais atualizações ou despesas. Junte o comprovativo desse pagamento parcial.

O artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê mecanismos de dedução no salário, na pensão ou noutros rendimentos abrangidos quando os alimentos judicialmente fixados continuem por pagar dez dias depois do vencimento. Indique a entidade pagadora, se a conhecer. Consoante o caso, há também a execução por alimentos e, se a cobrança não for possível e estiverem preenchidos os requisitos legais, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.

Posso impedir as visitas enquanto não receber a pensão?

A falta de pagamento deve ser tratada pelos meios de cobrança. Por si só, não permite suspender os convívios. Também a frustração de uma visita não dispensa o pagamento dos alimentos. Um risco para a segurança da criança exige apreciação própria e pode justificar medidas urgentes.

Como apresentar um incidente de incumprimento?

  1. Identifique a criança, o processo e a decisão ou o acordo homologado. Se houver mais de uma decisão, confirme qual está em vigor.
  2. Indique a cláusula violada, as datas, os montantes, se aplicável, e a consequência para a criança. Junte comunicações, comprovativos e outros elementos relevantes.
  3. Dirija o pedido ao tribunal competente em matéria de família e menores, em regra o da residência atual da criança. Pode também expor a situação ao Ministério Público. Se o regime foi fixado ou homologado pelo tribunal, o incidente corre por apenso ao processo respetivo, mesmo que tenha de ser requisitado a outro tribunal.

Ao abrigo do artigo 41.º, o tribunal pode determinar diligências para fazer cumprir o regime. Pode ainda, verificadas as condições legais, aplicar multa ou atribuir indemnização à criança, ao progenitor requerente ou a ambos. É habitual a convocação de conferência de pais. O tribunal aprecia as razões de cada parte e os efeitos para a criança.

Só temos uma combinação verbal. E agora?

Se ainda não existe decisão nem acordo homologado, o passo habitual é pedir a regulação das responsabilidades parentais, podendo pedir-se uma decisão provisória se houver urgência. Se já existe regime mas os horários de trabalho ou as necessidades da criança mudaram, pode justificar-se a sua alteração para o futuro.

Como a António Pina Moreira Advogados atua perante o incumprimento

Lemos o regime em vigor consigo e confrontamos cada ocorrência com o que ficou decidido. Organizamos a cronologia das entregas ou o mapa de alimentos e despesas, calculamos os valores em falta e identificamos a prova de cada facto. Com esses elementos, preparamos o pedido de cumprimento, cobrança ou alteração que se adeque ao caso.

Representamos o cliente na conferência de pais e nas diligências subsequentes. Se já foi notificado para responder a um alegado incumprimento, analisamos a notificação e o prazo, os pagamentos efetuados, as justificações e as medidas de proteção existentes. Quando a situação envolve violência, articulamos a intervenção com o processo penal e avaliamos se é preciso requerer uma decisão provisória antes da próxima entrega.

Informação jurídica do escritório António Pina Moreira Advogados · Portugal

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