Apresentaram uma queixa falsa contra mim. Quando há denúncia caluniosa?
Receber uma notificação por factos que considera falsos suscita duas questões. A primeira é como responder ao processo em curso. A segunda é saber se quem o identificou sabia que a imputação era falsa e quis que fosse instaurado um procedimento contra si. Cada questão exige prova própria.
O que exige o artigo 365.º do Código Penal?
No caso de imputação de um crime, importa apurar se alguém denunciou ou lançou publicamente, ou perante autoridade, uma suspeita sobre pessoa determinada, conhecendo a falsidade e querendo que houvesse procedimento contra ela. Um equívoco de identificação, uma memória imprecisa ou uma divergência sobre o que aconteceu exigem análise diferente de uma imputação conscientemente inventada.
O arquivamento da queixa prova que ela era falsa?
Por si só, o arquivamento ou a absolvição não demonstram o que o denunciante sabia. Por exemplo, um despacho pode concluir que a prova recolhida é insuficiente para acusar. A razão indicada no despacho é decisiva para compreender o alcance da decisão. Ter uma cópia permite discutir o seu conteúdo com rigor.
Como preparar a resposta sem perder o prazo inicial
Comece pela notificação recebida. Identifique o ato para o qual foi chamado, a sua qualidade no processo e a data marcada. Numa cronologia separada, registe a afirmação que contesta, quando foi feita e os elementos que a contrariam. Distinga o que prova onde estava do que poderia revelar o conhecimento do denunciante à data da participação.
E se a afirmação apareceu apenas numa rede social?
Guarde a publicação completa, o contexto e a data. A apreciação de uma ofensa ao bom nome e a de uma imputação destinada a desencadear procedimento têm requisitos diferentes. Limite a circulação do conteúdo ao necessário para a sua análise.
Fontes e apoio
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Atualização de 15 de novembro de 2026 · António Pina Moreira – Advogados
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