Detenção de arma proibida e auto de apreensão
Quando a polícia apreende um objeto, o auto regista uma diligência. Para perceber o que se segue, importa ler também a notificação entregue e verificar se foi constituído arguido, se está convocado para uma diligência e qual a entidade responsável pelo processo.
O que significa a referência ao artigo 86.º?
O artigo 86.º da Lei n.º 5/2006 prevê várias situações, com pressupostos diferentes. A apreciação jurídica depende, entre outros aspetos, da descrição do objeto, da classificação que lhe é atribuída e da documentação relevante à data dos factos. A simples menção ao artigo não permite antecipar a decisão do processo.
O que conferir no auto de apreensão
Anote o número do processo, a data e o local da diligência e a identificação da entidade que a realizou. Verifique se a descrição no auto corresponde ao que observou e se o documento menciona exame ou perícia. Havendo documentos já existentes que considere relevantes, guarde os originais e indique ao defensor onde se encontram.
Fui constituído arguido. Posso falar com um advogado?
O artigo 61.º do Código de Processo Penal reconhece ao arguido o direito a ser informado dos factos imputados antes de prestar declarações, a ser assistido por defensor e a não responder sobre esses factos. Leia a convocatória para identificar onde e quando deve comparecer. O direito ao silêncio sobre os factos e os deveres de identificação e comparência são questões distintas.
É possível pedir a restituição?
A questão da restituição depende da fase do processo, da necessidade de conservar o objeto para prova e do regime que lhe seja aplicável. Identifique o bem através da referência do auto e apresente ao defensor os documentos que entender pertinentes. A apreensão, a decisão sobre restituição e uma eventual declaração de perda são atos diferentes.
Fontes e apoio
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Atualização de 15 de novembro de 2026 · António Pina Moreira – Advogados
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