Execução de sentença

O que a sentença efetivamente decidiu

A execução deve respeitar o dispositivo e os limites da decisão. Capital, juros, obrigações de entrega ou outras prestações devem ser lidos exatamente como foram julgados.

Liquidação do valor

Pagamentos posteriores à sentença, juros e cálculos devem ser conferidos. A execução não pode transformar a decisão numa obrigação diferente ou superior sem fundamento.

Cumprimento e penhora

Se não houver pagamento, a execução pode avançar sobre património nos termos legais. A escolha de bens e a proporcionalidade devem ser avaliadas no contexto do montante em causa.

Defesa após decisão judicial

As matérias que já foram definitivamente julgadas não podem ser simplesmente repetidas. A oposição à execução baseada em sentença tem limites próprios e deve ser preparada a partir dos factos posteriores ou fundamentos legalmente admissíveis.

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Como pode ajudar a António Pina Moreira Advogados

O acompanhamento começa pela leitura dos documentos e pela identificação de prazos e objetivos. A solução é explicada em linguagem clara, com indicação das alternativas juridicamente possíveis e dos riscos relevantes.