Exoneração
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Informação jurídica clara
Um plano de pagamentos precisa de ser suportável pelo orçamento real do devedor e aceitável no contexto dos créditos existentes.
A proposta deve partir do rendimento líquido e das despesas indispensáveis. Uma prestação que só é possível em meses excecionalmente favoráveis tende a falhar e não resolve o problema de fundo.
Créditos garantidos, dívida bancária, dívida fiscal e outros créditos podem ter posições diferentes. A estrutura do passivo deve ser conhecida antes de propor percentagens, períodos de carência ou prestações.
Orçamento familiar, recibos de vencimento, despesas fixas e perspetiva profissional ajudam a testar a proposta. O objetivo é apresentar uma solução executável, não apenas adiar vencimentos.
Dependendo do caso, o plano pode ser comparado com a exoneração do passivo restante ou com soluções negociais fora da insolvência. Não existe uma resposta única para todos os devedores.
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A análise parte dos documentos, das datas e do objetivo do cliente. A informação é explicada em português claro, sem transformar uma questão concreta numa resposta genérica. Quando há prazo em curso, a notificação recebida deve ser enviada logo no primeiro contacto.
Reúna os documentos essenciais e indique qualquer prazo ou notificação já recebida.
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