Informação jurídica clara

Plano de pagamentos

Um plano de pagamentos precisa de ser suportável pelo orçamento real do devedor e aceitável no contexto dos créditos existentes.

Capacidade mensal real

A proposta deve partir do rendimento líquido e das despesas indispensáveis. Uma prestação que só é possível em meses excecionalmente favoráveis tende a falhar e não resolve o problema de fundo.

Credores e tipos de dívida

Créditos garantidos, dívida bancária, dívida fiscal e outros créditos podem ter posições diferentes. A estrutura do passivo deve ser conhecida antes de propor percentagens, períodos de carência ou prestações.

Plano credível e documentado

Orçamento familiar, recibos de vencimento, despesas fixas e perspetiva profissional ajudam a testar a proposta. O objetivo é apresentar uma solução executável, não apenas adiar vencimentos.

Comparação com exoneração e negociação

Dependendo do caso, o plano pode ser comparado com a exoneração do passivo restante ou com soluções negociais fora da insolvência. Não existe uma resposta única para todos os devedores.

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Exoneração

Informação complementar para enquadrar a decisão.

Acompanhamento pela António Pina Moreira Advogados

A análise parte dos documentos, das datas e do objetivo do cliente. A informação é explicada em português claro, sem transformar uma questão concreta numa resposta genérica. Quando há prazo em curso, a notificação recebida deve ser enviada logo no primeiro contacto.

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