Venda de quinhão hereditário: quem tem preferência e quais são os prazos?
António Pina Moreira – Advogados ·
Antes da partilha, um herdeiro pode, em regra, vender o seu quinhão hereditário. O comprador adquire a posição patrimonial que esse quinhão representa na herança. Se a venda ou a dação em cumprimento for feita a um terceiro estranho à herança, os co-herdeiros têm direito de preferência nos termos do artigo 2130.º do Código Civil.
O que compra quem adquire um quinhão?
Imagine uma herança com dois herdeiros em partes iguais, um apartamento, uma conta bancária e uma dívida. Quem comprar o quinhão de um deles passa a participar no resultado patrimonial da partilha. O negócio não permite escolher de imediato metade do apartamento, levantar metade do saldo ou ignorar o passivo. Mesmo quando só se conhece um imóvel, a identificação do objeto do contrato continua a ser decisiva.
Se a intenção do interessado é adquirir a casa inteira por um preço determinado, comece por analisar como vender a casa herdada quando falta o acordo de um herdeiro. Se pretende adquirir a posição de um herdeiro, confira previamente os bens conhecidos, dívidas, encargos e eventual inventário pendente.
Quem tem preferência e quanto tempo tem para responder?
Na venda ou dação em cumprimento do quinhão a um estranho, cada co-herdeiro deve receber informação suficiente para decidir se adquire nas mesmas condições. Havendo comunicação para preferência, o artigo 2130.º, n.º 2, fixa dois meses para exercer o direito. Conserve prova do conteúdo enviado, da receção por cada destinatário e da respetiva resposta.
- Identifique a sucessão e a parte que pretende transmitir. Indique eventuais condições que limitem o negócio.
- Identifique o interessado e indique o preço total, as datas e o modo de pagamento, incluindo sinal, prestações e outras contrapartidas convencionadas.
- Verifique quem são todos os co-herdeiros. Uma conversa com o cabeça-de-casal não demonstra que a proposta chegou aos demais.
- Se o preço baixar ou as condições de pagamento mudarem de forma relevante, reavalie a necessidade de nova comunicação antes de concluir a venda.
Por exemplo, comunicar apenas “quero vender por 60 mil euros” deixa por esclarecer se o comprador paga no ato ou em cinco prestações anuais. Essa diferença pode determinar a decisão de um co-herdeiro que pretende preferir.
Como formalizar a transmissão?
Nos termos do artigo 2126.º do Código Civil, se o acervo incluir bens cuja alienação exija escritura pública ou documento particular autenticado, a transmissão da herança ou do quinhão deve revestir uma dessas formas. É o caso habitual quando existe um imóvel. Nos restantes casos, a regra é o documento particular, ressalvada disposição especial.
Leve a habilitação de herdeiros ou os elementos de identificação da sucessão, os documentos dos bens conhecidos, as comunicações aos preferentes e os comprovativos de receção. Se houver casamento, confirme o regime de bens e os consentimentos necessários. A descrição da posição transmitida e o tratamento das dívidas merecem verificação expressa antes da assinatura.
E se o quinhão já foi vendido sem comunicação?
O co-herdeiro preterido pode ponderar uma ação de preferência para ocupar a posição do comprador, nas condições legais. Há dois prazos a verificar: em regra, seis meses a contar do conhecimento dos elementos essenciais da alienação para propor a ação e 15 dias após a propositura para depositar o preço devido. Estes prazos, decorrentes do artigo 1410.º por remissão do artigo 2130.º, destinam-se à reação a uma alienação já realizada.
Guarde o título da transmissão e os documentos que mostrem quando soube do preço, do adquirente e das restantes condições. Se já estiver em curso um inventário, identifique também o processo em que a transmissão pode ter de ser considerada.