Um herdeiro não quer vender a casa herdada. O que podem fazer os restantes?

António Pina Moreira – Advogados ·

Se a casa ainda integra uma herança indivisa, os herdeiros que querem vendê-la não podem, só por serem a maioria, transmitir o imóvel inteiro ao comprador. A venda particular exige, em regra, a intervenção de todos os titulares necessários, pessoalmente ou por procurador. Se o acordo falhar, qualquer co-herdeiro pode, em princípio, exigir a partilha. Vender apenas o seu quinhão é uma terceira via, com efeitos diferentes para quem compra.

Já há comprador. Como aproveitar a proposta?

Peça uma proposta escrita que identifique o imóvel, o preço, a forma de pagamento, a validade da oferta e a eventual dependência de financiamento bancário. Envie os mesmos termos a todos os interessados. A razão da recusa muda a negociação: um herdeiro que contesta o preço pode aceitar uma avaliação independente. Outro pode querer ficar com a casa e pagar aos restantes o valor que lhes couber.

Antes de aceitar um sinal ou assinar um contrato-promessa, apure quem tem poderes para vincular cada titular. A assinatura da pessoa que administra a herança, sem mandato bastante, não vincula automaticamente os demais. Se o comprador estiver disponível para esperar, vale a pena discutir por escrito as condições em que a proposta se mantém, sem assumir obrigações de transmissão que dependam de terceiros.

Que caminhos existem quando um herdeiro recusa?

Venda da casa por acordo
Os herdeiros podem vender o imóvel antes da partilha se reunirem os consentimentos necessários. Confirme se há meação do cônjuge sobrevivo, usufruto, hipoteca, interessado menor ou necessidade de autorização. Os poderes normais do cabeça-de-casal na administração da herança têm limites.
Partilha por inventário
Na falta de acordo, o inventário permite identificar os bens, apurar dívidas e discutir a adjudicação. Se a casa couber a um interessado por valor superior ao seu quinhão, podem ser devidas tornas para compensar os demais. O desfecho depende dos valores e das posições assumidas no processo. A abertura de inventário para partilha não reserva o imóvel ao comprador que apresentou a proposta.
Venda do quinhão hereditário
Quem pretende sair da comunhão pode ponderar a transmissão da sua posição patrimonial na herança. O comprador adquire esse quinhão, sem garantia de receber a casa na partilha. Antes de negociar, consulte as regras de venda do quinhão e de preferência dos outros herdeiros.

A Lei n.º 49/2026 já permite pedir a venda judicial da casa?

A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, autorizou o Governo a criar um processo especial para vender imóveis de heranças indivisas. O Conselho de Ministros anunciou a aprovação do decreto-lei em 22 de outubro. Em 7 de novembro de 2026, ainda não identificámos a publicação do decreto-lei em Diário da República. A lei de autorização, por si só, não permite instaurar esse novo processo.

A autorização prevê que, havendo inventário requerido, o processo especial possa ser iniciado sem um prazo mínimo de espera. Fora desse caso, prevê em regra dois anos desde a abertura da sucessão, com ressalvas. Prevê ainda a venda preferencial por leilão eletrónico. O texto que vier a ser publicado determinará a entrada em vigor, a aplicação às heranças já abertas e as condições concretas do pedido.

Três irmãos, um apartamento e uma oferta válida por 30 dias

Dois irmãos aceitam a proposta. O terceiro considera o valor baixo. O primeiro passo é entregar-lhe a oferta completa e propor que, ainda dentro dos 30 dias, indique o valor que aceitaria ou se pretende ficar com a casa. Se a resposta for negativa, os dois primeiros podem negociar um prazo adicional com o comprador e avaliar o inventário. A maioria de dois terços não lhes dá poderes para assinar a venda do apartamento inteiro.

Para analisar o caso, reúna a habilitação de herdeiros, o testamento, se existir, a certidão predial, a caderneta, a proposta e qualquer acordo anterior. Se já houve partilha e a casa ficou registada em quotas determinadas, a análise passa a ser a da compropriedade e pode justificar uma ação de divisão de coisa comum. Veja a área de heranças e partilhas.

Fontes oficiais

Pedir análise de uma herança