Licença parental: o que comunicar e como deve proceder o empregador?

António Pina Moreira – Advogados ·

Quando nasce um filho, o trabalhador comunica à empresa quando vai gozar a licença parental inicial. Se houver partilha, cada progenitor comunica ao seu empregador as datas de ambos, em regra até sete dias após o parto. À empresa cabe registar a ausência, conferir as datas e organizar a substituição. O pedido de subsídio corre separadamente na Segurança Social.

Quantos dias podem gozar os pais?

No regime geral em vigor em 7 de novembro de 2026, os progenitores podem optar por 120 ou 150 dias consecutivos de licença inicial. A mãe goza obrigatoriamente 42 dias consecutivos a seguir ao parto e pode usar até 30 dias antes do nascimento. Acrescem 30 dias à duração escolhida quando, depois do período obrigatório da mãe, cada progenitor goza em exclusivo pelo menos 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias consecutivos.

O pai tem ainda uma licença exclusiva de 28 dias dentro dos 42 dias seguintes ao nascimento. Os primeiros sete são consecutivos e começam imediatamente a seguir ao nascimento. Os restantes podem ser repartidos em períodos de pelo menos sete dias. Depois de completar os 28 dias, pode gozar mais sete, seguidos ou interpolados, enquanto a mãe estiver em licença parental inicial.

Que informação deve chegar à empresa?

Na licença partilhada, indique as datas de início e fim de cada período e entregue a declaração conjunta ou, quando aplicável, a declaração do outro progenitor sobre a sua atividade profissional. Na licença sem partilha, o progenitor que a vai gozar indica a data inicial e a duração e junta a declaração prevista no artigo 40.º, n.º 12. Para o caso geral, estão disponíveis duas minutas de comunicação da licença parental.

Há prazos próprios para situações como o internamento da criança. Para a licença exclusiva do pai, a antecedência é a possível, com um mínimo de cinco dias para os sete dias facultativos. Se a mãe pretender iniciar a licença antes do parto, deve comunicar a data previsível, com atestado médico, com dez dias de antecedência ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

O que deve fazer o empregador quando recebe a comunicação?

  1. Confirmar a receção. Registe a data, identifique a modalidade e confronte o calendário com a declaração. Se faltar o fim de um período ou houver divergência entre datas, peça esse esclarecimento concreto. O exercício regular da licença resulta da lei. Há uma regra especial de acordo para o gozo simultâneo quando ambos trabalham na mesma microempresa.
  2. Tratar da assiduidade e do processamento salarial. Classifique a ausência como licença parental e confira as férias já marcadas. Nos termos do artigo 65.º do Código do Trabalho, a licença conta como prestação efetiva de trabalho e preserva os direitos do trabalhador, ressalvada a retribuição. A prestação social depende das condições apreciadas pela Segurança Social.
  3. Assegurar a substituição. Identifique as funções que ficam sem cobertura e durante quanto tempo. Se a empresa celebrar contrato a termo para substituir o trabalhador ausente, deve concretizar por escrito o motivo, a ligação entre a ausência e a contratação e a duração necessária.
  4. Preparar o regresso. Confirme a primeira jornada de trabalho prevista depois da licença e comunique ao responsável pela equipa apenas a informação necessária para organizar o serviço.

O que muda com o texto aprovado em outubro de 2026?

A Assembleia da República aprovou o alargamento em 16 de outubro. O texto aprovado aponta para licenças iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2027. Na consulta de 7 de novembro de 2026, a publicação da lei em Diário da República estava por confirmar. Para uma licença que atravesse a mudança de ano, confira o texto publicado e a disposição transitória antes de alterar as datas ou estimar o subsídio.

Licença inicial e subsídio em situações frequentes
SituaçãoRegime em vigor em 7/11/2026Texto aprovado em outubro
150 dias sem partilha80% da remuneração de referência.Prevê 100%.
180 dias com partilha qualificadaEm regra, 83%. Pode atingir 90% se o pai gozar 60 dias consecutivos ou dois períodos de 30, além da licença exclusiva.Prevê 100% com os períodos exclusivos de partilha exigidos.
Licença exclusiva do pai28 dias obrigatórios e até sete facultativos.Prevê manter 28 obrigatórios, com 14 consecutivos logo após o nascimento, e até 14 facultativos.

O texto aprovado prevê ainda a jornada contínua no setor privado para trabalhadores com filhos menores de 12 anos, mediante acordo com o empregador ou nos termos de convenção coletiva. Um pedido atual de horário flexível segue os artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho e tem procedimento próprio.

Se a comunicação envolver internamento, períodos sobrepostos ou dúvidas sobre a substituição a termo, pode consultar a área de direito do trabalho para empresas e trabalhadores.

Fontes oficiais

Pedir consulta de direito do trabalho