Autorização de residência permanente em Portugal: quem pode pedir e como agendar na AIMA
António Pina Moreira – Advogados ·
Quem tem autorização de residência temporária em Portugal há pelo menos cinco anos pode pedir à AIMA a primeira autorização permanente, se cumprir os restantes requisitos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007. Desde 5 de novembro de 2026, a AIMA disponibiliza no seu formulário de contacto uma opção para marcar o atendimento. A decisão sobre a autorização ocorre depois da instrução do pedido.
Que canal devo usar?
- Tenho um título temporário e quero passar à residência permanente.
- Se é nacional de um país terceiro e pretende requerer a concessão ao abrigo do artigo 80.º, peça a marcação no formulário de contacto da AIMA.
- Já tenho residência permanente e o cartão está a caducar.
- A AIMA encaminha a renovação para o Portal de Renovações. A autorização permanente tem duração ilimitada, mas o título renova-se a cada cinco anos e sempre que mudem os elementos de identificação nele inscritos.
- Sou cidadão da União Europeia ou familiar abrangido pelo regime da UE.
- Para a concessão do certificado permanente do cidadão da UE ou do cartão permanente do seu familiar, a AIMA indica o Portal de Renovações. Confira a designação do documento que já possui antes de iniciar o pedido.
Como saber se já posso pedir?
Comece pela data da sua primeira autorização temporária e reconstrua as renovações até ao título atual. A data de chegada a Portugal, a abertura de atividade nas Finanças ou a atribuição de NIF, por si sós, não fixam o início desses cinco anos.
Além da duração da residência, terá de demonstrar meios de subsistência, alojamento e conhecimento básico de português. A AIMA pede também prova da regularidade fiscal e contributiva. A lei atende às condenações sofridas nos últimos cinco anos de residência em Portugal quando as penas, isoladas ou somadas, excedem um ano de prisão. Em determinadas categorias de crime, a suspensão da execução da pena também é relevante. Se houve condenação, verifique a sentença, a data e a natureza do crime antes de apresentar o pedido.
Como pedir o agendamento na AIMA
- Abra o formulário de contacto da AIMA e escolha o assunto Autorização de Residência.
- No subtipo, selecione Pedido de Agendamento – Concessão de Autorização de Residência Permanente.
- Anexe a cópia digital do título válido e a prova exigida para os cinco anos. Veja como organizar os documentos para o formulário e para o atendimento.
- Guarde o comprovativo de envio, os ficheiros submetidos e a mensagem de resposta. A AIMA pede que se faça uma única submissão por finalidade enquanto aguarda tratamento.
O meu cartão foi emitido há dois anos. Posso demonstrar cinco?
Imagine que obteve a primeira autorização em 2021 e que o cartão atual foi emitido numa renovação em 2024. A data impressa no último cartão retrata apenas essa emissão. Junte os títulos anteriores e organize-os por ordem. Se falta um cartão ou há um intervalo entre datas, reúna os comprovativos de renovação e identifique o período por esclarecer. A AIMA admite, entre os exemplos de prova, extratos de carreira contributiva e declarações de IRS.
Se tem uma notificação de indeferimento, um título caducado ou dúvidas sobre o regime aplicável à sua família, a análise deve começar pelos documentos e pela data da notificação. Pode consultar a área de apoio jurídico em imigração.